CAPÍTULO I
Do Nome, Natureza, Sede, Foro e Fins
Art. 1.º A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, neste Estatuto denominada CONVENÇÃO GERAL, fundada em 1930 e registrada em 1946, pelos pastores Samuel Nystron, Cícero Canuto de Lima, Paulo Leivas Macalão, José Menezes, Nels Julius Nelson, Francisco Pereira do Nascimento, José Teixeira Rego, Orlando Spencer Boyer, Bruno Skolimowski, José Bezerra da Silva e outros, é uma associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, tendo por sigla CGADB, com duração por tempo indeterminado.
Art. 2.º A Convenção Geral tem sua sede na Av. Vicente de Carvalho, 1083, Rio de Janeiro- RJ., onde tem o seu foro.
Art. 3.º São finalidades da Convenção Geral:
I – manter e zelar pelo seu patrimônio;
II – promover a união e o intercâmbio das Assembléias de Deus no Brasil;
III – atuar no sentido da manutenção dos princípios morais e espirituais das Assembléias de Deus no Brasil;
IV – zelar pela observância da doutrina bíblica, incrementando estudos bíblicos e outros eventos;
V – manter o controle de seus órgãos, da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD e das demais pessoas jurídicas existentes ou que venham a existir, quando necessário, propugnando pelo desenvolvimento dos mesmos;
VI – promover e incentivar a proclamação do evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, através da obra missionária;
VII – promover o desenvolvimento espiritual e cultural das Assembléias de Deus, mantendo a unidade doutrinária;
VIII– promover a educação em todos os seus níveis e a assistência filantrópica;
IX – inscrever e credenciar no seu quadro associativo, os ministros das Assembléias de Deus no Brasil, neste instrumento denominados membros, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos, conforme normas estabelecidas neste Estatuto;
X – orientar a prática da cidadania dos seus membros.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 4.º Compete à Convenção Geral:
I – cadastrar e registrar as Convenções Estaduais ou Regionais das Assembléias de Deus no Brasil;
II – tratar de todos os assuntos que direta ou indiretamente digam respeito às Assembléias de Deus no Brasil, quando solicitada;
III – assegurar a liberdade de ação inerente a cada Igreja Assembléia de Deus no Brasil, na forma de sua constituição estatutária, sem limitar as suas atividades bíblicas acorde com este Estatuto, com absoluta imparcialidade;
IV – julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes ou que venham a existir entre ministros ou Convenções Estaduais ou Regionais.
Parágrafo único. Consideram-se ações inerentes a cada Assembléia de Deus no Brasil:
I – a constituição e fins da Igreja;
II – a administração geral dos bens;
III – o disciplinamento dos membros;
IV – a separação de presbíteros e diáconos;
V – a apresentação de candidatos a pastores e a evangelistas na respectiva Convenção Estadual ou Regional;
VI – a movimentação de missionários;
VII – a abertura e emancipação de congregações ou igrejas filiadas.
CAPÍTULO III
Dos Membros, Direitos, Deveres e Penalidades
Art. 5.º São membros da Convenção Geral, os ministros (pastores e evangelistas), devidamente consagrados, integrados e registrados na CGADB, como também os ministros jubilados, todos credenciados pela respectiva Convenção Estadual ou Regional.
§ 1.º A Convenção Geral não reconhece a figura do evangelista ou pastor autorizado por qualquer Igreja ou Convenção Estadual ou Regional.
§ 2.º Os ministros das Assembléias de Deus, oriundos do exterior e domiciliados no Brasil, serão credenciados pela Convenção Geral através de uma Convenção Estadual ou Regional.
Art. 6.º Nenhum membro responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Convenção Geral, porém a própria Convenção responderá com seus bens.
Art. 7.º São direitos dos membros da Convenção Geral:
I – ter acesso às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, atendido o disposto nos incisos III e IV do art. 8.º deste Estatuto;
II – indicar candidatos, votarem e serem votados em Assembléia Geral, nas condições previstas neste Estatuto;
III – mudar de sua Convenção Estadual ou Regional para uma congênere, na forma do estabelecido na de origem, a qual comunicará a Convenção Geral;
IV –pedir o seu desligamento, com a anuência da Convenção Estadual ou Regional de origem, com a obrigatória devolução da credencial e a quitação de eventuais débitos na tesouraria da Convenção Geral.
Art. 8.º São deveres dos membros da Convenção Geral:
I – cumprir o disposto neste Estatuto, bem como as Resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora da Convenção Geral;
II – obedecer o credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da Convenção Geral – Mensageiro da Paz;
III – contribuir pontual e regularmente com suas anuidades;
IV – pagar a taxa integral de inscrição, para participar de uma Assembléia Geral, ou no montante de 40%, quando abdicar da hospedagem e alimentação fornecidas pela Convenção Geral, mesmo com participação parcial;
V – devolver a igreja que preside, com o respectivo patrimônio, à Convenção Estadual ou Regional, quando desejar mudar-se para outra congênere, desde que o referido patrimônio seja legalmente escriturado em nome da Convenção a que esteja filiado, devendo apresentar ata da Igreja e seu ministério autorizando sua transferência.
VI – entregar a congregação que esteja dirigindo, com o respectivo patrimônio, quando solicitado pela administração da igreja sede à qual esteja filiado, assumindo o ônus de débitos indevidamente contraídos na sua gestão;
VII – participar das Assembléias Gerais da Convenção Geral.
Art. 9.º É vedado aos membros da Convenção Geral:
I – abrir trabalhos em outra região eclesiástica e receber ministros ou membros de uma Assembléia de Deus no Brasil atingidos por medida disciplinar;
II – apoiar, em qualquer hipótese, trabalhos dissidentes por acaso existentes ou que venham a existir em qualquer região eclesiástica da mesma fé e ordem;
III – vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV – vincular-se a movimento ecumênico;
V – vincular-se a mais de uma Convenção Estadual ou Regional;
VI – vincular-se a outra convenção nacional ou de caráter geral, com abrangência e prerrogativas da Convenção Geral;
VII – exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo a uma Convenção Estadual ou Regional;
VIII – exercer funções ministeriais, isoladas ou não, onde a Igreja ou Convenção Estadual ou Regional da qual se transferiu, mantenha atividades;
IX – descumprir as normas estatutárias e regimentais da Convenção Geral.
Art. 10. Perderão a condição de membros da Convenção Geral os infratores do disposto no art. 9.º deste Estatuto.
Art. 11. Fica impedido de ocupar cargo na Convenção Geral, o membro:
I – que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela Convenção Geral;
II – inadimplente com a Convenção Geral e a Casa Publicadora das Assembléias de Deus;
III – ausente da Assembléia Geral, ressalvado motivo de força maior.
Parágrafo Único. Os Diretores da CPAD são impedidos de ocupar cargos nos órgãos da Convenção Geral.
Art. 12. É da competência da Mesa Diretora da Convenção Geral, apreciar, julgar e aplicar, em primeira instância, as penalidades previstas no Regimento Interno da CGADB, ao infrator do disposto no art. 9.º deste Estatuto, assegurando-lhe amplo direito de defesa e recurso à Assembléia Geral.
Art. 13. O recurso previsto no art. 12 deste Estatuto será exercido no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão.
Art. 14. É dever de cada Convenção Estadual ou Regional:
I – encaminhar, via ofício, para arquivo na Convenção Geral, cópia autenticada de seu Estatuto e Regimento Interno, atualizados;
II – cadastrar e registrar, obrigatoriamente, na Convenção Geral os ministros devidamente consagrados;
III – não inscrever em seus quadros ministros inscritos em outra congênere;
IV – não acolher ou apoiar ministros excluídos;
V – encaminhar à Mesa Diretora da Convenção Geral ofício e cópia autenticada da ata da Assembléia respectiva, contendo penalidades aplicadas ao seu membro, quando ocorrer, para homologação do ato, que será publicado na forma do inciso V do art. 30 deste Estatuto;
VI – atender as normas estatutárias e outras decisões da Convenção Geral.
§ 1.º A Mesa Diretora da Convenção Geral poderá solicitar cópia do processo de que trata o inciso V deste artigo, quando necessitar.
§ 2.º A não observância do presente artigo por uma Convenção Estadual ou Regional, ocasionará a suspensão do seu registro na Convenção Geral até que atenda, comprovadamente, as normas previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos
Art. 15. São órgãos da Convenção Geral:
I – a Assembléia Geral;
II – a Mesa Diretora:
III – a Secretaria Geral
IV – os Conselhos;
V – as Comissões;
VI – as Secretarias.
Art. 16. As deliberações dos órgãos da Convenção Geral são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, à exceção da Assembléia Geral, conforme o previsto na Seção I deste Capítulo.
Art. 17. Nenhuma remuneração será concedida a qualquer membro de órgãos da Convenção Geral pelo exercício de suas funções, ressalvado o disposto no art. 38, deste Estatuto.
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 18. A Assembléia Geral da CGADB, constituída de todos os membros no gozo de seus direitos na forma prevista neste Estatuto, é o órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da Convenção Geral realizados por qualquer órgão da mesma ou de pessoa jurídica vinculada.
Parágrafo único. A Assembléia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE).
Art. 19. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, no mês de abril, na sede da Convenção Geral ou em outro local adequado, a critério da Mesa Diretora.
Art. 20. A Assembléia Geral será convocada através de Edital publicado no órgão oficial da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil – Mensageiro da Paz, firmado pelo Presidente e afixado na sede social da mesma.
§ 1.º Sob pena de nulidade o edital de convocação conterá a data, horário, período e local de sua realização, bem como a pauta das matérias que serão objeto de apreciação da Assembléia Geral.
§ 2.º A convocação de que trata este artigo se fará no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral Ordinária, e de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 21. A convocação de uma Assembléia Geral será feita na forma deste Estatuto ou por solicitação de um quinto dos membros da CGADB, através de memorial encaminhado à Mesa Diretora da Convenção Geral com devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade e de registro nesta Convenção, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do Presidente.
Art. 22. Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – apreciar os relatórios dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
II – eleger os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;
III – referendar os membros dos Conselhos Regionais e Administrativo da CPAD, indicados na forma deste Estatuto;
IV – referendar os membros dos demais órgãos, indicados pelo Presidente da CGADB;
V – homologar o cadastramento na Convenção Geral de uma Convenção Estadual ou Regional reconhecida na forma deste Estatuto;
VI – deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da Convenção Geral quanto à aplicação ou homologação de medida disciplinar pela Mesa Diretora ou Assembléia Extraordinária da Convenção Geral;
VII – deliberar sobre assuntos doutrinários pertinentes às Assembléias de Deus no Brasil;
VIII – apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
IX – deliberar quanto a manutenção e administração da CPAD e das demais pessoas jurídicas vinculadas e homologar a reforma de seus Estatutos, quando ocorrerem;
X – deliberar sobre proposições.
Art. 23. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I – destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora da Convenção Geral;
II – reformar este Estatuto;
III – permutar, alienar, autorizar gravame de ônus reais, dar em pagamento bens de propriedade da Convenção Geral, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Mesa Diretora da Convenção Geral;
IV – anular o cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional, quando necessário;
V – deliberar sobre assunto de interesse da Convenção Geral omisso neste Estatuto;
VI– deliberar sobre a extinção da Convenção Geral e a destinação dos bens remanescentes.
Art. 24. A Assembléia Geral que deliberar sobre os incisos I e II do art. 23 deste Estatuto será composta pela maioria absoluta dos membros da Convenção Geral em primeira convocação ou por um terço nas convocações seguintes, sendo as matérias aprovadas por voto de dois terços dos membros presentes.
Art. 25. As matérias constantes nos artigos 22 e 23 deste Estatuto serão aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes em uma Assembléia Geral, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 26. É facultado ao membro da Convenção Geral ser representado por procurador na AGE que deliberar sobre matéria constante dos incisos I e II do art. 23, devendo o instrumento de mandato conter, obrigatoriamente:
I – os poderes outorgados;
II – a identificação da Assembléia;
III – o período de validade da procuração;
IV – as respectivas identificações civis e na CGADB do outorgante e outorgado.
§ 1.o Cada outorgado poderá representar até dois membros.
§ 2.o Para os fins deste artigo o outorgante e outorgado deverão satisfazer as normas deste Estatuto, sendo obrigatório que ambos sejam membros desta Convenção.
Art. 27. É vedado o acesso ao plenário de uma Assembléia Geral, ao ministro sob disciplina aplicada por qualquer Igreja ou Convenção Estadual ou Regional, homologada pela Mesa Diretora desta Convenção ou incurso no art. 9º ou nos incisos I e II do art. 11 deste Estatuto.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 28. A Mesa Diretora da Convenção Geral é eleita bienalmente pelos membros da CGADB, na penúltima sessão da Assembléia Geral Ordinária, em escrutínio secreto, sem prejuízo de reeleição e compõe-se de:
I – um Presidente;
II – cinco Vice-Presidentes;
III – cinco Secretários;
IV – dois Tesoureiros.
§ 1.º Ressalvados os impedimentos estatutários previstos no art. 11 e demais que disciplinam a matéria, qualquer membro poderá ser apresentado como candidato, a qualquer cargo da Mesa Diretora, com um mínimo de vinte e uma assinaturas apoiantes, cuja petição será protocolada na Secretaria Geral durante a primeira sessão da AGO, sem prejuízo de uma chapa concorrente completa, nos termos deste parágrafo.
§ 2.º Será considerado eleito o candidato a Presidente que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% mais um, sendo que os demais cargos da Mesa serão preenchidos por maioria simples de votos.
§ 3.º No segundo escrutínio concorrerão, apenas, os dois candidatos a Presidente que obtiveram mais votos.
§ 4.º Havendo candidato único a eleição far-se-á por aclamação.
§ 5.º As cinco regiões geográficas serão representadas na Mesa Diretora, por um Vice-Presidente e um Secretário, com rodízio a cada biênio.
§ 6.º Para efeito do rodízio citado no parágrafo anterior, fica estabelecida a seguinte ordem regional:
I – região norte;
II – região nordeste;
III – região sudeste;
IV – região sul;
V – região centro-oeste.
§ 7.º O 1º Tesoureiro será eleito dentre os membros residentes na região onde estiver instalada a sede permanente da Convenção Geral.
§ 8.º Os eleitos serão empossados após a proclamação dos resultados, na última sessão da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 29. A Mesa Diretora reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, quando convocada pelo Presidente.
Art. 30. Compete à Mesa Diretora, em maioria absoluta dos membros:
I – escolher o local, estabelecer a data, planejar a programação de uma Assembléia Geral e fixar a taxa de inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;
II – publicar o Edital de Convocação da Assembléia Geral na forma do art. 20 e seus parágrafos;
III – proceder o cadastramento e registro de Convenção Estadual ou Regional, quando for criada, desde que seu pedido de inscrição tenha parecer favorável do Conselho Regional, até seis meses antes da data da Assembléia Geral que homologará o ato, na forma deste Estatuto;
IV – nomear o Secretário Adjunto, nos termos do art. 37 deste Estatuto;
V – proceder, através de Resolução publicada no Boletim Reservado, a homologação de exclusão, desligamento ou reintegração de ministro feita por Convenção Estadual ou Regional;
VI – proceder a aplicação de medida disciplinar prevista neste Estatuto;
VII – baixar Resoluções;
VIII – encaminhar aos respectivos Conselhos Regionais os processos relacionados com a região, para exame e deliberação conforme preceitua o inciso II do art. 44 deste Estatuto;
IX – encaminhar à Comissão Jurídica os processos que necessitarem do respectivo parecer;
X – divulgar os relatórios dos Conselhos Regionais, quando necessário;
XI – nomear comissão para reforma do Estatuto da Casa Publicadora das Assembléias de Deus, composta por sete membros, dentre os quais três integrantes do Conselho Administrativo da CPAD;
XII – Nomear comissão para reforma do estatuto das pessoas jurídicas vinculadas;
XIII – aprovar os regimentos internos dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
XIV – administrar o fundo convencional e zelar pela aplicação dos recursos financeiros da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
XV – deliberar sobre a criação e ato constitutivo de pessoa jurídica vinculada à Convenção Geral;
XVI – prestar relatório de suas atividades à Assembléia Geral.
Art. 31. Compete ao Presidente:
I – representar a Convenção Geral, nos seus interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
II – convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Mesa Diretora;
III – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora;
IV– elaborar a Ordem do Dia com base no temário e nas propostas enviadas à Mesa Diretora, durante uma Assembléia Geral;
V – designar comissões temporárias ou especiais em Assembléia Geral e fora dela, para assuntos pertinentes, bem como destituí-las, total ou parcialmente, indicando os respectivos Presidentes;
VI– administrar com os demais membros da Mesa Diretora o fundo convencional, movimentando as contas bancárias com o 1.º Tesoureiro, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
VII– assinar o expediente da Convenção Geral;
VIII– participar, ex-officio, das reuniões dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
IX – convocar o Conselho Consultivo, quando necessário.
X – indicar, quando for o caso, nome para preenchimento de cargo em vacância nos demais órgãos da Convenção Geral.
Art. 32. Compete aos Vice-Presidentes substituirem, pela ordem, o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais, sucedendo-o em caso de vacância.
Art. 33. Compete ao 1.º Secretário:
I – elaborar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Mesa Diretora;
II – redigir os documentos oficiais da Convenção Geral;
III – assinar com o Presidente, nos casos que assim o exigir, correspondências e documentos da Convenção Geral e despachar com o mesmo os respectivos processos;
IV – encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, numa Assembléia Geral, os processos protocolados pelo Secretário Adjunto.
Art. 34. Compete aos demais Secretários substituirem, pela ordem, o 1.º Secretário, em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Secretaria.
Art. 35. Compete ao 1.º Tesoureiro:
I – receber e depositar, em conta bancária da Convenção Geral, as contribuições a que se referem o art. 75 e seus incisos, deste Estatuto;
II – elaborar o orçamento da Convenção Geral e movimentar com o Presidente o fundo convencional, inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
III– elaborar o relatório financeiro e apresentá-lo trimestralmente ao Conselho Fiscal e bienalmente à Assembléia Geral Ordinária;
IV– recepcionar junto ao Secretário Adjunto, mensalmente, relatórios das receitas e despesas efetuadas com recursos da Convenção Geral;
V – informar à Mesa Diretora os inadimplentes com a Convenção Geral.
Art. 36. Compete ao 2.º Tesoureiro substituir o 1.º Tesoureiro em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Tesouraria.
Seção III
Da Secretaria Geral
Art. 37. A Secretaria Geral é ocupada por um Secretario Adjunto, de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da Convenção Geral.
Art. 38. O Secretário Adjunto, membro da Convenção Geral, será remunerado pelo fundo convencional.
Art. 39. São atribuições do Secretário Adjunto:
I – receber toda a matéria destinada à Convenção Geral, protocolar e encaminhá-la ao Presidente;
II – elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob penalidade prevista neste Estatuto;
III – assessorar os órgãos da Convenção Geral, quando solicitado;
IV – cumprir determinações dos membros da Mesa Diretora, prestando respectivos relatórios e contas mensais.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 40. São Conselhos da Convenção Geral:
I – Conselho Consultivo;
II – Conselhos Regionais;
III – Conselho Administrativo da CPAD;
IV – Conselho Fiscal;
V – Conselho de Ética e Disciplina;
VI – Conselho de Educação e Cultura;
VII – Conselho de Doutrina;
VIII – Conselho de Ação Social;
IX – Conselho de Capelania;
X – Conselho de Comunicação e Imprensa;
XI – Conselho Político;
XII – Conselho de Missões.
§ 1.º – O mandato dos membros dos Conselhos da Convenção Geral coincide com o da Mesa Diretora, ressalvado o disposto no art. 55, inciso I deste Estatuto.
§ 2.º As atribuições do Conselho de Ética e Disciplina estão inseridas no Capítulo VII do Regimento Interno da Convenção Geral.
§ 3.º Ressalvados os citados nos incisos I, II, III e IV, constarão no Regimento Interno da Convenção Geral as atribuições dos demais Conselhos constantes deste artigo.
Subseção I
Do Conselho Consultivo
Art. 41. O Conselho Consultivo é composto de dez ministros, sendo dois de cada região, indicados ao Presidente da CGADB por concordância das respectivas Convenções Estaduais ou Regionais existentes nas regiões, durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1.º Os nomes serão escolhidos dentre os ministros de notória reputação, vivência exemplar e experiência capaz para o desempenho do cargo.
§ 2.º O Conselho Consultivo se reunirá por convocação e presença do Presidente da Convenção Geral, para tratar de assuntos complexos e de alta relevância, bem como da necessidade da realização de Assembléia Geral Extraordinária.
Subseção II
Dos Conselhos Regionais
Art. 42. Os Conselhos Regionais são compostos de um membro de cada Convenção Estadual ou Regional, respectivamente indicados ao Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. Os membros de cada Conselho Regional reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente, o Relator e os 1.º e 2.º Secretários.
Art. 43. Os Conselhos Regionais são assim denominados:
I – Região Norte: Conselho Regional Norte;
II – Região Nordeste: Conselho Regional Nordeste;
III – Região Sul: Conselho Regional Sul;
IV – Região Sudeste: Conselho Regional Sudeste;
V – Região Centro-Oeste: Conselho Regional Centro-Oeste.
Art. 44. Compete aos respectivos Conselhos Regionais:
I – promover a paz e a harmonia entre as Igrejas e Ministros da região;
II – reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer;
III – encaminhar à Mesa Diretora relatório anual de suas atividades;
IV – acionar através da Mesa Diretora outro Conselho Regional e/ou a Comissão Jurídica, nos processos litigiosos, quando necessário;
V – quando solicitado pela Mesa Diretora, emitir parecer acompanhado de criteriosa análise, ocorrendo o pedido de cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional;
§ 1.º São critérios para cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional:
a – consulta, por escrito, aprovada pelas Convenções existentes na respectiva região;
b – o mínimo de trezentos membros filiados;
c – a comprovação da necessidade de sua existência.
§ 2.º O parecer de um Conselho Regional será encaminhado à Mesa Diretora para decisão.
VI – apresentar relatório à AGO.
Subseção III
Do Conselho Administrativo da CPAD
Art. 45. O Conselho Administrativo da CPAD é composto de onze membros e cinco suplentes indicados ao Presidente da CGADB pelo representante legal de cada Convenção Estadual ou Regional, em reunião especialmente convocada pelo Presidente da Convenção Geral durante o período da AGO e por esta referendados, sendo dois membros e um suplente de cada região, cabendo à região onde se encontra a sede da CPAD, três membros e um suplente.
§ 1º O Conselho Administrativo elegerá dentre os seus membros a sua diretoria, composta do Presidente, 1.º e 2.º Vice-Presidentes, 1.º e 2.º Secretários, empossados imediatamente.
§ 2º O Conselho Administrativo reunir-se-á uma vez por ano ou extraordinariamente quando necessário, na sede da CPAD, por convocação do seu Presidente.
Art. 46. São conselheiros vitalícios, não excedendo de cinco membros e com as mesmas prerrogativas dos demais conselheiros, os ministros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.
Art 47. Compete ao Conselho Administrativo:
I – zelar pelo patrimônio moral e material da CPAD e intervir em juízo e fora dele, quando necessário, nos casos que transcendem a competência do Diretor Executivo;
II – examinar o relatório do Diretor Executivo da CPAD;
III – assegurar ao Diretor Executivo da CPAD plenas condições para o exercício de suas atribuições, nos termos do Estatuto, do Regimento Interno e das normas administrativas da CPAD;
IV – constituir comissão para apurar denúncias devidamente fundamentadas sobre os membros do Conselho Administrativo ou do Diretor Executivo da CPAD;
V – elaborar o Regimento Interno da CPAD e submetê-lo à aprovação pela Mesa Diretora da Convenção Geral;
VI – responder, perante Assembléia Geral da CGADB, por seus atos administrativos;
VII – apresentar relatório à AGO.
Art. 48. A Diretoria do Conselho Administrativo, eleita conforme o §1° do art. 45 deste Estatuto, reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano ou extraordinariamente tantas vezes quanto necessárias, mediante convocação do seu Presidente.
Art. 49. Compete à Diretoria do Conselho Administrativo:
I – proceder a análise e o prévio exame dos relatórios do Diretor Executivo da CPAD, submetendo-os ao Conselho Administrativo;
II – analisar a previsão orçamentária da CPAD, submetendo-a ao Conselho Administrativo;
III – elaborar, supervisionar e encaminhar para a execução, planos administrativos;
IV – nomear o Diretor Executivo da CPAD, com prévia análise de currículo, bem como demiti-lo.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Administrativo e do Diretor Executivo da CPAD serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Convenção Geral.
Subseção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 50. O Conselho Fiscal, eleito conforme inciso II do art. 22 deste Estatuto, é composto de cinco membros e dois suplentes, com qualificação própria, capacitados para fiscalizar as finanças da Convenção Geral, dos seus órgãos e das pessoas jurídicas vinculadas.
Art. 51. Compete ao Conselho Fiscal:
I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II – reunir-se trimestralmente, ou quantas vezes forem necessárias, para exercer suas funções, apresentando relatórios à Mesa Diretora da Convenção Geral;
III – examinar e emitir pareceres ou relatórios de toda a movimentação financeira da Convenção Geral, dos seus órgãos, e das pessoas jurídicas vinculadas, aprovando ou rejeitando suas respectivas contas;
IV – assessorar-se de comissão técnica, em casos específicos, quando necessários;
V – comparecer, quando solicitado, às reuniões da Mesa Diretora da Convenção Geral, para esclarecimentos;
VI – apresentar relatório, circunstanciado, à AGO.
Subseção V
Do Conselho de Ética e Disciplina
Art. 52. O Conselho de Ética e Disciplina é o órgão da Convenção Geral responsável pela análise, processamento e emissão de pareceres nas representações que contenham acusações contra membro da Convenção Geral, na forma deste Estatuto.
Art. 53. O Conselho de Ética e Disciplina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da Região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante uma AGO e por esta referendados.
§1.º Os componentes do Conselho de Ética e Disciplina serão ministros de notória reputação e experiência tendo, pelo menos um, formação jurídica adequada.
§ 2.° O Conselho de Ética e Disciplina elegerá dentre os seus membros o Presidente, 1.º e 2.º Vice-Presidentes, 1.º e 2.º Secretários, com posse imediatamente.
§ 3.º A atuação do Conselho de Ética e Disciplina estão inseridas no Cap. VII e artigos 46 ao 52 do Regimento Interno da Convenção Geral.
Subseção VI
Do Conselho de Educação e Cultura
Art. 54. O Conselho de Educação e Cultura, tendo por sigla CEC, é órgão normativo e organizacional da educação em todos os níveis, com a função de reconhecer e registrar Escola, Seminário, Instituto, Faculdade Integrada e Universidade Teológica e Secular, baseando na educação teológica um programa educativo com observância da doutrina professada pelas Assembléias de Deus no Brasil, devendo os cursos seculares obedecerem as normas estabelecidas pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Art. 55. O CEC é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, dentre os nomes com qualificação, capacitação, experiência, reconhecido valor e com títulos de notório saber.
I – a cada biênio poderão ser substituídos até 50% dos membros;
II – o conselheiro quando convocado deixar de comparecer consecutivamente a duas reuniões, sem a devida justificativa por escrito, perderá seu mandato, sendo substituído por indicação da Mesa Diretora da Convenção Geral.
Parágrafo único. O CEC indicará uma secretaria nacional de assessoramento pedagógico, composta de sete membros, sendo um de cada região, e três da região sudeste, referendados pela Mesa Diretora.
Subseção VII
Do Conselho de Doutrina
Art. 56. O Conselho de Doutrina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região onde estiver a sede da CPAD, escolhidos dentre ministros de notório conhecimento doutrinário e conteúdo bíblico que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1.º O Conselho de Doutrina poderá ser distribuído em três turmas, a critério do seu Presidente, cabendo a cada conselheiro emitir parecer, por escrito, nos assuntos pertinentes, remetendo-os ao Presidente deste Conselho.
§ 2.º Os membros do Conselho de Doutrina examinarão os textos de obras encaminhadas pelo gerente de publicação da CPAD, devolvendo-as no prazo entre quinze e sessenta dias, prorrogáveis por igual período, se necessário .
Subseção VIII
Do Conselho de Ação Social
Art. 57. O Conselho de Ação Social é órgão normativo da Convenção Geral, com a responsabilidade de estabelecer as diretrizes mestras da ação social em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.
Art. 58. O Conselho de Ação Social é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, dentre ministros de notável experiência em matéria de ação social, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Subseção IX
Do Conselho de Capelania
Art. 59. O Conselho de Capelania é o órgão normativo da Convenção Geral para estabelecer as diretrizes mestras da capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.
Art. 60. O Conselho de Capelania será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Subseção X
Do Conselho de Comunicação e Imprensa
Art. 61. O Conselho de Comunicação e Imprensa é composto de quinze membros com reconhecido saber na área de comunicação, sendo três titulares e um suplente de cada região, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. O Conselho de Comunicação e Imprensa terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.
Subseção XI
Do Conselho Político
Art. 62. O Conselho Político, órgão da Convenção Geral para assuntos de natureza política é composto de quatro membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Relator e um Secretário indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1.o O Conselho Político reunir-se-á uma vez por ano, ou sempre que houver necessidade, para discutir assuntos de alta relevância política, convocado pelo seu Presidente.
§ 2º É vedada a nomeação de parlamentar ou funcionário publico comissionado nesta comissão.
§ 3º Cada Convenção Estadual ou Regional indicará um representante para atuar junto ao Conselho Político.
Subseção XII
Do Conselho de Missões
Art. 63. O Conselho de Missões, é o órgão normativo da Convenção Geral, com finalidade de estabelecer normas e filosofia de missões, inspirado no “ide” imperativo de Cristo e de acordo com a visão missionária das Assembléias de Deus no Brasil.
Art. 64. O Conselho de Missões será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Seção V
Das Comissões
Art. 65. As Comissões da Convenção Geral, são:
I – permanentes, conforme inciso V, do art. 15, deste Estatuto;
II – temporárias, extintas quando preencherem o fim a que se destinam;
III– especiais, constituídas para uma missão específica.
Art. 66. São Comissões Permanentes:
I – a Comissão de Temário;
II – a Comissão Jurídica;
III – a Comissão de Relações Públicas;
IV – a Comissão de Apologética.
V – a Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado.
§ 1.º O mandato dos membros das Comissões permanentes da Convenção Geral, coincide com a da Mesa Diretora.
§ 2.º Ressalvada a Comissão citada no inciso III, constarão no Regimento Interno da Convenção Geral, as atribuições das demais constantes deste artigo.
Subseção I
Da Comissão de Temário
Art. 67. A Comissão de Temário é composta de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. A Comissão de Temário terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator escolhidos dentre os seus membros.
Subseção II
Da Comissão Jurídica
Art. 68. A Comissão Jurídica, órgão de consultoria da Convenção Geral, é composta de cinco membros, bacharéis habilitados em direito, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. A Comissão Jurídica terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator escolhidos dentre os seus membros.
Subseção III
Da Comissão de Relações Públicas
Art. 69. A Comissão de Relações Públicas é composta de vinte e um membros e cinco suplentes, sendo cinco titulares e um suplente da região Sudeste e quatro titulares e um suplente de cada uma das demais regiões, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.
Art. 70. A Comissão de Relações Publicas terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros, cabendo-lhe atuar nos assuntos pertinentes, determinados pelo Presidente da Convenção Geral.
Subseção IV
Da Comissão de Apologética
Art. 71. A Comissão de Apologética é composta de onze membros, sendo três da região sudeste, e dois das demais regiões, escolhidos dentre os ministros de notável conhecimento bíblico e apologético que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. A Comissão de Apologética terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.
Subseção V
Da Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado
Art. 72. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado é composta de 27 membros, ministros envolvidos com evangelismo e discipulado, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado, terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.
Seção VI
Da Secretaria Nacional de Missões
Art. 73. A Secretaria Nacional de Missões, tendo como sigla SENAMI, é composta de três membros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, cuja atividade é a orientação da obra missionária das Assembléias de Deus no Brasil, em todos os níveis, conforme princípios da bíblia sagrada, para a evangelização dos povos.
§ 1.º Os cargos que integram a SENAMI são:
I – o Secretário Executivo;
II – o Secretário de Planejamento;
III – o Secretário de Administração.
§ 2.º O mandato dos membros da SENAMI coincide com o da Mesa Diretora.
§ 3.º A SENAMI será apoiada pelo Conselho de Missões da Convenção Geral.
§ 4.º A Escola de Missões da Assembléia de Deus – EMAD, é pessoa jurídica vinculada, sob a direção da SENAMI.
§ 5.º As atribuições da Secretaria Nacional de Missões constarão do Regimento Interno da Convenção Geral.
CAPÍTULO V
Do Patrimônio
Art. 74. A Convenção Geral tem por patrimônio seus edifícios, a sede da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD, suas publicações e quaisquer outros bens havidos e por haver.
§ 1.º Nenhum bem móvel ou imóvel da Convenção Geral poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação, sem a prévia autorização da Assembléia Geral, ressalvado o parágrafo seguinte.
§ 2.º Qualquer bem móvel da Convenção Geral que não exceder o valor de mil salários mínimos vigentes no país, poderá ser alienado pela Mesa Diretora da Convenção Geral, que dará ciência à Assembléia Geral.
Art. 75. O fundo convencional, destinado a prover as despesas dos órgãos da Convenção Geral, a critério da Mesa Diretora, constitui-se de:
I – contribuições das Convenções Estaduais ou Regionais, Igrejas, anuidades dos ministros e outras;
II – 25% da taxa de inscrição para ingresso em Assembléias Gerais, quando realizadas sob a organização de uma igreja hospedeira;
III – taxas de expediente cobradas pela Secretaria Geral e outras que forem criadas;
IV– repasse mensal de 3% (três por cento) do faturamento bruto da CPAD, para manutenção da Mesa Diretora e demais órgãos da Convenção Geral;
V – outras receitas, quando ocorrerem.
Parágrafo único. Os componentes dos órgãos da Convenção Geral, ressalvados os do Conselho Administrativo da CPAD e do Conselho Fiscal, terão o pagamento ou o ressarcimento das despesas, previamente autorizadas pela Mesa Diretora da CGADB, quando em função.
CAPITULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 76. Ficam assegurados os direitos deste Estatuto às Convenções Estaduais ou Regionais já reconhecidas e cadastradas por Resolução da Mesa Diretora da CGADB.
Art. 77. O Mensageiro da Paz é o órgão oficial de divulgação da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil.
Art. 78. A Convenção Geral será representada pela bandeira oficial das Assembléias de Deus no Brasil que é um símbolo da denominação com as seguintes características:
I – fundo branco em forma de círculo simbolizando a pureza;
II – ao centro a letra “A” em forma de peixe;
III – a letra “D” em forma de chama, simbolizando o fogo pentecostal.
Parágrafo único. As letras formam um ramo, indicando crescimento, sendo entrelaçadas, representando a Assembléia dos santos.
Art. 79. O hino de n.º 144 da Harpa Cristã – Vem a Assembléia dos Santos – símbolo da denominação, fica estabelecido como Hino Oficial da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, tocado e entoado sempre que for hasteada a bandeira oficial da Convenção Geral.
Art. 80. O uso da bandeira e do hino oficial da Convenção Geral serão regulados no Regimento Interno da CGADB.
Art. 81. A Convenção Geral reconhece a União Nacional das Esposas dos Ministros, com a sigla UNEMAD, como departamento funcional de senhoras, no período dos Encontros de Líderes das Assembléias de Deus – ELAD e das Assembléias Gerais.
Art. 82. O mandato dos membros da Mesa Diretora e dos demais órgãos da Convenção Geral, eleitos na 36.a Assembléia Geral Ordinária, expirará na Assembléia Geral do mês de abril do ano de 2005, ficando prorrogado para efeito do disposto no art. 19 deste Estatuto.
Art. 83. Não se aplica aos atuais membros do Conselho Político da Convenção Geral o disposto no § 2.º, do art. 62 deste Estatuto.
Art. 84. A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, somente poderá ser dissolvida pelo voto de dois terços de seus membros presentes a duas Assembléias Gerais, especificamente convocadas para esse fim.
Art. 85. A Assembléia Geral que resolver sobre a dissolução da Convenção Geral, destinará o remanescente do seu patrimônio líquido, em partes iguais, às Convenções Estaduais ou Regionais, existentes, cadastradas e registradas na CGADB.
Art. 86. Este Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia Geral formada nos termos do inciso II, do art. 23 e art. 24 do mesmo.
Art. 87. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.
Art. 88. O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação em Assembléia Geral e Registro em Cartório, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo, SP., 20 de agosto de 2003.
MESA DIRETORA DA CONVENÇÃO GERAL
Pr. José Wellington Bezerra da Costa – Presidente
Pr. Anselmo Silvestre – 1º Vice-Presidente
Pr. Sebastião Rodrigues de Souza – 2º Vice-Presidente
Pr. José Antonio dos Santos – 3º Vice-Presidente
Pr. Isamar Pessoa Ramalho – 4º Vice-Presidente
Pr. Israel Sodré – 5º Vice-Presidente
Pr. Moisés Rodrigues – 1º Secretario
Pr. Antonio Dionísio da Silva – 2º Secretario
Pr. Ailton José Alves – 3º Secretario Pr. Gilberto Marques de Souza – 4º Secretario
Pr. Ubiratã Batista Job – 5º Secretario
Pr. Elyeo Pereira – 1º Tesoureiro
Pr. Marinelshington da Silva – 2º Tesoureiro
Pr. Gessé Adriano da Silva – Secretario Adjunto
COMISSÃO ESPECIAL QUE TRABALHOU NA REVISÃO E ADEQUAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL DO ESTATUTO DA CONVENÇÃO GERAL
Pr. Moisés Rodrigues – Presidente da Comissão Especial
Pr. David Duarte Tavares – Presidente da Comissão Jurídica
Pr. Kemuel Sotero Pinheiro – Relator
Pr. Raimundo Soares Lima – Membro
Pr. José Vieira Izidório – Membro
Pr. Abiezer Apolinário Silva – Membro
Pr. Tutécio Gomes de Melo – Membro
Pr. Eliel Amaral Soares – Membro
Dr. Gleidson Gomes Izidório – Convidado
